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Jurisprudência


TJSC 2012.085566-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VISANDO À RETOMADA, PELO EX-MARIDO, DE IMÓVEL QUE SERVIA DE LAR AO CASAL DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. NOTÍCIA NAQUELE PROCESSO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA EX-ESPOSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085566-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Balneário Camboriú
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