TJSC 2012.085573-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR MEIO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085573-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR MEIO CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085573-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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