APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE A DEMANDANTE E A GENITORA DO DEMANDADO. FALECIMENTO DESTA ÚLTIMA APÓS O PAGAMENTO DO SINAL. ADIMPLEMENTO DO SALDO AOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO A AQUELE, O QUAL NÃO FOI ENCONTRADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO DEPÓSITO DA QUOTA PARTE CABÍVEL AO ACIONADO. INSURGÊNCIA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLEMENTO TERIA SIDO FEITO À IRMÃ DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CREDOR. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE EVIDÊNCIAS DA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO. ELEMENTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE OS DOIS IRMÃOS NÃO MANTINHAM CONTATO HÁ MAIS DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085577-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).