TJSC 2012.085579-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEÇA CONTESTATÓRIA EM QUE A PARTE RÉ LIMITA-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANTER SOB GUARDA DOCUMENTOS BANCÁRIOS POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. TESES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM DEMANDAS DESTE JAEZ. DICÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085579-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEÇA CONTESTATÓRIA EM QUE A PARTE RÉ LIMITA-SE A REQUERER A DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DESOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANTER SOB GUARDA DOCUMENTOS BANCÁRIOS POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. TESES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INAPLICÁVEL EM DEMANDAS DESTE JAEZ. DICÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085579-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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