TJSC 2012.085584-2 (Acórdão)
INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE PREFEITO MUNICIPAL. CÓDIGO PENAL, ART. 330. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.085584-2, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE PREFEITO MUNICIPAL. CÓDIGO PENAL, ART. 330. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.085584-2, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Mondaí
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