TJSC 2012.085591-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA EXECUTADA. ATIVIDADES FINS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNICIDADE CAPAZ A ENSEJAR A CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. MESMO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM MONTANTE ELEVADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÔS. Recursos conhecidos, desprovido o adesivo e parcialmente provida a apelação cível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085591-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA EXECUTADA. ATIVIDADES FINS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNICIDADE CAPAZ A ENSEJAR A CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS. MESMO QUADRO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM MONTANTE ELEVADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÔS. Recursos conhecidos, desprovido o adesivo e parcialmente provida a apelação cível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085591-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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