RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU, AO MENOS, DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM O RELATO DE TRÊS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. TESE QUE, QUANDO VERIFICADA, ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E NÃO A IMPRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE, TODAVIA, NÃO VERIFICADA DE PLANO. DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COM QUE AGIU O RECORRENTE. QUESTÃO A SER SOPESADA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CABENDO A ESTA CORTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, TAL MISTER. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO OCORRIDO COM A VÍTIMA, GERADO POR TER SUPOSTAMENTE SIDO IMPEDIDO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA DESTA, DESFERE QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CAUSANDO SUA MORTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.085640-4, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).