APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE MODO ABSTRATO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. - Sabido que, a partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser considerados de modo abstrato e provisório, com base na plausibilidade das afirmações feitas pelo autor na inicial. (2) TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA. MERA COMODIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO QUE PERSISTE. - A empresa de cobrança é simples mandatária ou prestadora de serviços. Sua atividade representa uma comodidade na cobrança das taxas condominiais, remanescendo a legitimidade do condomínio para discussão acerca desses débitos. (3) MORA RELATIVA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. (...) "Nem mesmo a mora do devedor, já configurada, afasta a possibilidade da consignação, se ainda não produziu consequências irreversíveis. O que realmente importa é que o credor não haja ainda extraído da mora debitoris os efeitos jurídicos que ela em tese comporta. (...)" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1980, vol. VIII, t. III, p. 79) (in RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 341). (4) CONEXÃO. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DECISÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO-RÉU. - Tratando-se de demandas que envolvem a mesma causa de pedir, a conexão se revela oportuna para evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, ressaltando-se, com isso, o princípio da efetividade. Desimportante, no caso, que uma delas já tenha sido julgada, se o foi à luz do art. 267 do Código de Processo Civil (sem análise do mérito), com a fundamentação reformada. - Reconhecida a legitimidade do condomínio-réu para figurar no polo passivo de ação de consignação em pagamento, desconstitui-se a sentença que assim não concluiu, possibilitando-se, assim, a reunião dos feitos conexos para julgamento conjunto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085652-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).