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Jurisprudência


TJSC 2012.085658-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS RELACIONADA AOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO A SEREM REPETIDOS. ITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR, DESTA RELATORIA. CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDO CREDOR FOI LEVADA A EFEITO INCORRETAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE COLACIONAR CÓPIA DE ANEXO EM QUE O PERITO APRESENTOU REFERIDOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ACERTO. RAZÃO NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE INAPLICÁVEL A MULTA A QUE ALUDE O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO LAVRADA ANTERIORMENTE CONTRA A QUAL A PARTE NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO DA RAZÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085658-3, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

Data do Julgamento : 16/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Rio do Sul
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