AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/11. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DAS SEGURADAS. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA DEVIDA AO PERITO, A SER CUSTEADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085687-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).