TJSC 2012.085740-6 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Iliquidez do título. Renegociação de dívida indemonstrada. Incompletude do demonstrativo do débito. Inocorrência. Planilha que permite avaliar os critérios utilizados no cálculo. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Juros remuneratórios em doze por cento ao ano. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Taxa de Juros a Longo Prazo atrelada aos juros remuneratórios. Abusividade. Expurgo. Capitalização mensal. Cláusula expressa. Sistema Price no aditivo. Potestatividade. Expurgo por afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. TJLP. Falta de pactuação desta como indexador. Sobrestamento da mora. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso da empresa correntista conhecido em parte e acolhido parcialmente. Reclamo do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085740-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Iliquidez do título. Renegociação de dívida indemonstrada. Incompletude do demonstrativo do débito. Inocorrência. Planilha que permite avaliar os critérios utilizados no cálculo. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Juros remuneratórios em doze por cento ao ano. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Taxa de Juros a Longo Prazo atrelada aos juros remuneratórios. Abusividade. Expurgo. Capitalização mensal. Cláusula expressa. Sistema Price no aditivo. Potestatividade. Expurgo por afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. TJLP. Falta de pactuação desta como indexador. Sobrestamento da mora. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso da empresa correntista conhecido em parte e acolhido parcialmente. Reclamo do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085740-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Brusque
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