APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE RETORNO (COMISSÃO DE TERCEIRO) - CAUSA DE PEDIR E DOCUMENTOS QUE SE REFEREM À EMPRESA LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA SUPOSTA ILEGALIDADE PELA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO DEMANDADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIDE PROPOSTA POR SUPOSIÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A proteção dos direitos dos consumidores, ainda que em ação civil coletiva, não dispensa a demonstração da plausabilidade do direito invocado ou a prova mínima da ligação entre a ré e a conduta ilícita supostamente praticada" (Apelação Cível n. 2012.082197-5, da Capital, Rel. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 27/5/2013). Nessa linha de raciocínio, revela-se inepta a peça inaugural que não individualiza a conduta da empresa ré (art. 295, CPC), o que implica na extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085753-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).