TJSC 2012.085758-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONFORME DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 51, DA LEI N. 6.218/83. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085758-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONFORME DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 51, DA LEI N. 6.218/83. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085758-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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