TJSC 2012.085763-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085763-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085763-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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