TJSC 2012.085775-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDADA QUANTO À AFIRMADA DESTINAÇÃO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085775-0, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APREENSÃO DE DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDADA QUANTO À AFIRMADA DESTINAÇÃO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085775-0, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Biguaçu
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