TJSC 2012.085805-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, CONTUDO, RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085805-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL, CONTUDO, RELATO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085805-1, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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