APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA.(ART. 302, PAR.ÚNICO, III, E ART. 303, PAR. ÚNICO) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CULPA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSARIAS (ART. 28 DO CTB) VINDO A COLIDIR COM 2 (DUAS) MOTOCICLETAS QUE DIRIGIAM À SUA FRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS MOTOCICLETAS ESTAVAM EM VELOCIDADE INFERIOR AO PERMITIDO. PROVA INSUFICIENTE A COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS NA SEARA PENAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA VERIFICADA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, E DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085817-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).