TJSC 2012.085821-9 (Acórdão)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II E LEI 8.069/1990, ART. 244). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. DÚVIDA QUANTO À ADESÃO DOLOSA AO CRIME PATRIMONIAL NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente dúvida sobre a adesão prévia do réu ao crime praticado por adolescente, sobretudo em razão da dinâmica dos fatos ocorrida no momento da fuga e dificuldade da identificação do seu papel na ação perpetrada, tem-se inviável estender-se a ele a responsabilidade penal defendida pela acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085821-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II E LEI 8.069/1990, ART. 244). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. DÚVIDA QUANTO À ADESÃO DOLOSA AO CRIME PATRIMONIAL NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente dúvida sobre a adesão prévia do réu ao crime praticado por adolescente, sobretudo em razão da dinâmica dos fatos ocorrida no momento da fuga e dificuldade da identificação do seu papel na ação perpetrada, tem-se inviável estender-se a ele a responsabilidade penal defendida pela acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085821-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Joinville
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