TJSC 2012.085846-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE SE PODERIA, EM TESE, REQUERER A REPETIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085846-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE SE PODERIA, EM TESE, REQUERER A REPETIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085846-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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