TJSC 2012.085863-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com o fundamento da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando dissociadas, por afrontar o princípio da dialeticidade e sem indicar os vícios contidos na sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056398-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 04-03-2013). EVIDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A OMISSÃO DA RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MULTA DEVIDA A TEOR DO ART. 17, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085863-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com o fundamento da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando dissociadas, por afrontar o princípio da dialeticidade e sem indicar os vícios contidos na sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056398-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 04-03-2013). EVIDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A OMISSÃO DA RENEGOCIAÇÃO CELEBRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MULTA DEVIDA A TEOR DO ART. 17, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085863-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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