TJSC 2012.085878-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO ANTE A PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085878-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO ANTE A PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085878-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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