TJSC 2012.085889-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSO ESPECIAL (RESP 1.060.210/SC) SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE A MESMA MATÉRIA, CONCERNENTE À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO E DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (TEMA 385/STJ) É DISCUTIDA. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO E PUBLICADO. INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO VIA PENHORA BACEN-JUD. AGRAVO DESPROVIDO POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085889-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL ATÉ JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE RECURSO ESPECIAL (RESP 1.060.210/SC) SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE A MESMA MATÉRIA, CONCERNENTE À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO E DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (TEMA 385/STJ) É DISCUTIDA. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO E PUBLICADO. INVIABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO VIA PENHORA BACEN-JUD. AGRAVO DESPROVIDO POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085889-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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