AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A BRASIL TELECOM DEIXOU DE IMPUGNAR ADEQUADAMENTE O MONTANTE DEVIDO. POSTULADA A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBJETIVADA APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. ARGUMENTOS, TODOS, QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. ALMEJADO PERCEBIMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIO INSERIDO NO PARECER CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES ABARCADOS NO COMANDO JUDICIAL EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DAQUELE ÚLTIMO NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXPERT A ESSE RESPEITO. ESCLARECIMENTO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL, IGUALMENTE, QUANTO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUE, NO CASO CONCRETO, SERÁ A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE NESTES PONTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085905-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).