TJSC 2012.085929-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - REQUISITOS DO ARTIGO 475-M DO CPC - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085929-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - REQUISITOS DO ARTIGO 475-M DO CPC - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085929-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joaçaba
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