APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DA ENTIDADE CIVIL AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". QUANTIA PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AGENCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DILUIÇÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO. AVENTADA ONEROSIDADE AOS CONSUMIDORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A NARRAR FATO CONCRETO OCORRIDO EM CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE, SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA HIPÓTESE. PEÇA EXORDIAL INEPTA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085950-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).