TJSC 2012.085952-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HORAS DE SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - BLOQUEIO DO EXCEDENTE. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, submetendo-se, pois, ao teto remuneratório." (TJSC, AC n. 2012.039293-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085952-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - HORAS DE SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - BLOQUEIO DO EXCEDENTE. "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, submetendo-se, pois, ao teto remuneratório." (TJSC, AC n. 2012.039293-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085952-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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