TJSC 2012.085960-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE VEÍCULO (CAMINHÃO) EM GUINCHO. QUEBRA DO CABO (CAMBÃO) QUE UNIA OS CAMINHÕES. AVARIAS NO VEÍCULO REBOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE ELIDA TAL OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085960-6, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE VEÍCULO (CAMINHÃO) EM GUINCHO. QUEBRA DO CABO (CAMBÃO) QUE UNIA OS CAMINHÕES. AVARIAS NO VEÍCULO REBOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE ELIDA TAL OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085960-6, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Araranguá
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