APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO APELANTE, EM RAZÃO DOS DISTÚRBIOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. INTERDIÇÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO RETIRA SUA CAPACIDADE PARA COMETER ILÍCITOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE LAUDO, EM OUTROS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085961-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).