APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÉBITOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTA CORRENTE INATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE CESSARAM AS MOVIMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL, POR PARTE DO DEMANDANTE/CORRENTISTA, DE ENCERRAMENTO DA CONTA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESULTANTE DAS TAXAS E TARIFAS COBRADAS NESTES SEIS MESES. DÉBITO COBRADO EXISTENTE, EM PARTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, PORTANTO, NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS, INTEGRALMENTE, À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO OFERTADO PELO DEMANDANTE, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085976-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).