APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO NO TABELIONATO E DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS EM NOME DE OUTRA EMPRESA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA APELANTE, O QUE IMPOSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO EM TEMPO. TESES NÃO AVENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NOS PONTOS. ASSERTIVA DE QUE AS CAMBIAIS DEVERIAM, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, SER PAGAS POR BOLETOS BANCÁRIOS, DE MODO QUE EFETUADA A QUITAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA, NÃO HAVERIA IRREGULARIDADE NOS PROTESTOS. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS, NAS DATAS DE VENCIMENTO, MEDIANTE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DEMANDANTE, PORÉM, QUE COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A CIENTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DA CREDORA ACERCA DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085984-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).