APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO SUPERMERCADO DEMANDADO, EM RAZÃO DA ALEGADA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, INEFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO ARRAZOADO. AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DA ORDEM DE PAGAMENTO EMITIDA. OMISSÃO QUE INVIABILIZA A CONSTATAÇÃO DE TER SIDO CONVENCIONADA DATA FUTURA PARA O PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À POSTULANTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELA ALÍNEA 12, TENHA SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU APELADO. ILEGALIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085989-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).