TJSC 2012.086000-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA "AGREGAÇÃO À REMUNERAÇÃO" NO EXERCÍCIO DE 2011. PREVISÃO NO ART. 159, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/10, DE ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL E, SUCESSIVAMENTE, PELO INPC. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DIVERSO PELO ART. 307, § 1º, DA MESMA LEI, PARA AQUELE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DESDE LOGO, DO ACUMULADO DO INPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REAJUSTAMENTO DA PARCELA PELO INPC NO EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086000-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA "AGREGAÇÃO À REMUNERAÇÃO" NO EXERCÍCIO DE 2011. PREVISÃO NO ART. 159, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/10, DE ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL E, SUCESSIVAMENTE, PELO INPC. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DIVERSO PELO ART. 307, § 1º, DA MESMA LEI, PARA AQUELE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DESDE LOGO, DO ACUMULADO DO INPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REAJUSTAMENTO DA PARCELA PELO INPC NO EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086000-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Palhoça
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