TJSC 2012.086006-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC PARA A HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086006-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC PARA A HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086006-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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