APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA.. JUIZ SUBSTITUTO QUE PROFERIU SENTENÇA SEM TER INSTRUÍDO O FEITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS À TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO QUE AUTORIZA QUE O JUIZ FORMULE PERGUNTAS PARA ESCLARECER PONTO QUE JULGAR NECESSÁRIO. NULIDADE DE CARÁTER RELATIVO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. PRECLUSÃO. QUESTÃO LEVANTADA A DESTEMPO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU CONHECIDO PELOS POLICIAIS COMO USUÁRIO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK QUE O ACUSADO LEVAVA DENTRO DA BOCA. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A TESE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE VEDAM A APLICAÇÃO DA BAGATELA AOS CRIMES QUE ENVOLVEM ENTORPECENTES. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA O DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DO APELANTE PELA MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EXPEDIENTE QUE NÃO CUMPRIRIA O OBJETIVO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO ALMEJADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086013-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).