TJSC 2012.086018-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI FEDERAL EM CASO DE OMISSÃO DA NORMA LOCAL. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086018-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). SUPOSTO PAGAMENTO A MENOR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI FEDERAL EM CASO DE OMISSÃO DA NORMA LOCAL. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086018-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Anita Garibaldi
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