TJSC 2012.086032-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITORIAL DANDO CONTA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O RÉU O AUTOR DO DELITO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU DOLO NO POSSÍVEL REPASSE DE CHEQUE FURTADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086032-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. DEPOIMENTOS NA FASE INQUISITORIAL DANDO CONTA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O RÉU O AUTOR DO DELITO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU DOLO NO POSSÍVEL REPASSE DE CHEQUE FURTADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086032-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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