TJSC 2012.086123-0 (Acórdão)
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS HERDEIROS, EXCETO PARA AQUELES QUE, À EPOCA DO SINISTRO, AINDA ERAM INCAPAZES. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INICIADO A PARTIR DA DATA EM QUE OS AUTORES SE TORNARAM RELATIVAMENTE INCAPAZES (03.10.2004 E 13.06.2006). DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 22.02.2011. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 405 DO STJ. PREFACIAL CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086123-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS HERDEIROS, EXCETO PARA AQUELES QUE, À EPOCA DO SINISTRO, AINDA ERAM INCAPAZES. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INICIADO A PARTIR DA DATA EM QUE OS AUTORES SE TORNARAM RELATIVAMENTE INCAPAZES (03.10.2004 E 13.06.2006). DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM 22.02.2011. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 405 DO STJ. PREFACIAL CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086123-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Papanduva
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