TJSC 2012.086140-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2. ATUAÇÃO TÃO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DEMASIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER POR BASE O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS APELANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086140-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2. ATUAÇÃO TÃO SOMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DEMASIADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER POR BASE O ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS APELANTES. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086140-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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