EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E, AINDA, EM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO AJUSTE PARA CASO DE INADIMPLEMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, E ART. 598, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. 1) SENTENÇA QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELOS DEVEDORES, REPUTOU AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA DE PERSEGUIR, PELA VIA EXECUTÓRIA, O DÉBITO REPRESENTADO NA NOTA PROMISSÓRIA. MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONSIGNATÓRIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ALUDIDO FEITO QUE, NA HIPÓTESE, TAMBÉM NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO CUMPRIDO O AJUSTE. DEMANDA CONSIGNATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA NA ORIGEM, AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTEADO. INTELECÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELA EMBARGADA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS EMBARGANTES, DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE A NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DA CAMBIAL ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. 2) CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM 50% SOBRE O MONTANTE DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO (CORRESPONDENTE, PORTANTO, A R$ 55.000,00). PREÇO DO IMÓVEL PACTUADO EM R$ 200.00,00. PENALIDADE QUE EXCEDE 27% DO VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. MULTA QUE SOMENTE PODERIA SER EXIGIDA EM CASO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA, MAS NÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO EXTEMPORÂNEO PAGAMENTO DAS PARCELAS, TANTO MAIS QUANDO PARCELA SIGNIFICATIVA DO PREÇO (MAIS DA METADE) JÁ FOI QUITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC/2002. 3) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086156-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).