AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SERASA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 8.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II- As razões recursais trazidas pelo Agravante, além de prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante, deduzem nova alegação, pois remete a fato não impugnado especificadamente em contestação, operando-se preclusão consumativa. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença e condenou o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086179-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).