APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU SER INÓCUO O QUESTIONAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - RAZÕES QUE DESTOAM DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - INACUMULATIVIDADE NÃO IMPUGNADA DE FORMA ADEQUADA E QUE TAMBÉM NÃO EMBASOU A DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO TEMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS - VERBA HONORÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086180-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).