APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA A PARTIR DE CLÁUSULA MANDATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. REQUISITO FORMAL. ARTS. 26 E 29, VI, DA LEI 10.931/04. EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO DESEMPENHO DE MANDATO. CLÁUSULA CONTRATUAL REVESTIDA DE NULIDADE. SÚMULA 60 DO STJ. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DO MANDATO, CUJO DESEMPENHO HÁ DE OCORRER NO INTERESSE DO MANDANTE. POTESTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADEMAIS, SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE SE ADMITE A PREVISÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. AUSENTE, ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA-MANDATO. NECESSIDADE. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. DEMANDA DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE OUTORGA VEDADA. PRECEDENTES. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086206-7, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).