TJSC 2012.086225-6 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESLIGAMENTO DE LINHA DE CELULAR PELA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, VISTO O USO COMERCIAL DA LINHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ATO ILEGAL DO RÉU NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086225-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DESLIGAMENTO DE LINHA DE CELULAR PELA EMPRESA RÉ. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, VISTO O USO COMERCIAL DA LINHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ATO ILEGAL DO RÉU NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086225-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão