TJSC 2012.086228-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. "'O ajuizamento da ação indenizatória independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. O oferecimento da contestação, por si só, demonstra de resistência à satisfação da indenização' (AC n. 2008.034847-8, Rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 11-9-2008)" (Apelação Cível nº 2011.017784-8, de Fraiburgo. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 26/04/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO, EM VERDADE, DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 800,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS BENEFICIÁRIAS CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086228-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. "'O ajuizamento da ação indenizatória independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. O oferecimento da contestação, por si só, demonstra de resistência à satisfação da indenização' (AC n. 2008.034847-8, Rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 11-9-2008)" (Apelação Cível nº 2011.017784-8, de Fraiburgo. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 26/04/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO, EM VERDADE, DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 800,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS BENEFICIÁRIAS CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086228-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Trombudo Central
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