TJSC 2012.086259-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE APLICADA EM MINAS GERAIS POR CONDUZIR-SE O MENCIONADO VEÍCULO COM PESO SUPERIOR AO LIMITE DE SESSENTA E CINCO TONELADAS E MEIA. ERRO MANIFESTO DAQUELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.086259-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE APLICADA EM MINAS GERAIS POR CONDUZIR-SE O MENCIONADO VEÍCULO COM PESO SUPERIOR AO LIMITE DE SESSENTA E CINCO TONELADAS E MEIA. ERRO MANIFESTO DAQUELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.086259-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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