TJSC 2012.086304-5 (Acórdão)
Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão E CONTRADIÇÃO. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DA CORRÉ THAISE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086304-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão E CONTRADIÇÃO. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DA CORRÉ THAISE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086304-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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