TJSC 2012.086323-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA CORPORAL EFETUADO CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086323-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO PRETENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA CORPORAL EFETUADO CORRETAMENTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086323-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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