TJSC 2012.086362-9 (Acórdão)
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a cobrança de taxas condominiais com base em demonstrativo discriminativo de débitos, que contém destacados o valor principal, multa, correção monetária, bem como os juros aplicados. Ademais, cabe ao condômino devedor exibir cômputo que entende ser certo, pois é insuficiente a alegação simples et simpliciter de que o cálculo apresentado está incorreto". (Apelação Cível n. 2007.047849-3, da Capital, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 08.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086362-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE EM ATRASO DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a cobrança de taxas condominiais com base em demonstrativo discriminativo de débitos, que contém destacados o valor principal, multa, correção monetária, bem como os juros aplicados. Ademais, cabe ao condômino devedor exibir cômputo que entende ser certo, pois é insuficiente a alegação simples et simpliciter de que o cálculo apresentado está incorreto". (Apelação Cível n. 2007.047849-3, da Capital, relatora Desª. Sônia Maria Schmitz, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 08.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086362-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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