TJSC 2012.086366-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086366-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086366-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapiranga
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