TJSC 2012.086376-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME O § 4º DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086376-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CARACTERIZADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME O § 4º DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086376-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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